REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

“NATAL 2018 - TORRA”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE Nº. 04.000561/2018

1. EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1. Empresa Mandatária:

1.1.1. Razão Social: Magazine Torra Torra Ltda.

1.1.2. Endereço: Rua Xavantes, 719 – 1º andar – sala 104 – Brás – São Paulo/SP.

1.1.3. CNPJ nº. 22.685.030/0001-11

1.2. Empresas Aderentes:

1.2.1. Razão Social: Casa Ruiz Cama Mesa EIRELI - EPP

1.2.2. Endereço: Av. Rui Barbosa, 300 Loja 208/209/210/211/2012– Centro – Assis/SP.

1.2.3. CNPJ nº. 23.570.495/0001-90

1.2.4. Razão Social: Torra Administradora de Cartões de Crédito Ltda.

1.2.5. Endereço: Alameda Rio Negro, 500 – Barueri/SP.

1.2.6. CNPJ nº. 28.781.451/0001-22

2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

2.1. Assemelhado a sorteio

3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

3.1. Território nacional

4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:

4.1. 21/11/2018 a 12/01/2019

5. PERÍODO DE CADASTRAMENTO:

5.1. 21/11/2018 a 07/01/2019

6. PERÍODO DE COMPRA:

6.1. 21/11/2018 a 31/12/2018

7. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

7.1. Esta promoção é válida no território nacional e destinada a qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliado no território nacional e que preencha as demais condições de participação estabelecidas neste regulamento.

7.2. Para participar da promoção “NATAL 2018 - TORRA”, todo o cliente pessoa física maior de 18 (dezoito) anos que efetuar uma compra em quaisquer Lojas Torra e/ou Casa Ruiz, no período de 00h00 do dia 21/11/2018 até as 23h59 do dia 31/12/2018, em valor igual ou superior a R$100,00 (cem reais), terá direito a 01 (um) código alfanumérico para se cadastrar no site da promoção, desde que atendam às demais condições descritas neste regulamento.

7.2.1. O código alfanumérico conterá a quantidade de Números da Sorte que o participante tem direito, respeitada a proporção de 01 (um) número da sorte para cada R$100,00 (cem reais) em compras nas Lojas Torra e/ou Casa Ruiz.

7.3. O cliente que efetuar sua compra nas Lojas Torra e/ou Casa Ruiz, por meio do Cartão Torra, em valor igual ou superior a R$100,00 (cem reais), terá direito a 01 (um) código alfanumérico que disponibilizará 03 (três) números da sorte após o cadastramento no site da promoção.

7.3.1. O código alfanumérico conterá a quantidade de Números da Sorte que o participante tem direito, respeitada a proporção de 03 (três) números da sorte para cada R$100,00 (cem reais) em compras por meio do Cartão Torra nas Lojas Torra e/ou Casa Ruiz.

7.4. Não será permitida a somatória de notas fiscais para atingir o valor de R$100,00 (cem reais) para participar da promoção, bem como os valores residuais resultantes dos valores excedentes a R$100,00 (cem reais) ou seus múltiplos em cada compra realizada será desprezado, bem como não poderá ser transferido a terceiros.

7.4.1. Exemplificativamente com qualquer meio de pagamento: uma compra no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) dará ao cliente participante o direito a 01 (um) código alfanumérico que disponibilizará 02 (dois) números da sorte após o cadastramento no site da promoção, sendo que, o valor residual de R$50,00 (cinquenta reais) será desprezado para fins de cadastro na promoção e obtenção de novos códigos alfanuméricos.

7.4.2. Exemplificativamente com Cartão Torra: uma compra no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) dará ao cliente participante o direito a 01 (um) código alfanumérico que disponibilizará 06 (seis) números da sorte após o cadastramento no site da promoção, sendo que, o valor residual de R$50,00 (cinquenta reais) será desprezado para fins de cadastro na promoção e obtenção de novos códigos alfanuméricos.

7.5. De posse do código alfanumérico, o cliente deverá se cadastrar até às 23h59 do dia 07/01/2019 por meio: a) site www.lojastorra.com.br/natal , b) portal Promo de Bolso www.promodebolso.com.br, ou c) no aplicativo “Promo de Bolso”, disponível gratuitamente para download na Apple Store e Google Play informando todos os dados solicitados: a) nome completo; b) número do CPF; c) data de nascimento; d) endereço completo, incluindo logradouro, bairro, cidade, estado e CEP; e) telefone celular; f) telefone de contato; g) e-mail; e h) código(s) alfanumérico(s), para ter direito a tantos números da sorte a que tiver direito para concorrer aos sorteios da promoção de forma cumulativa.

7.5.1. Ao finalizar o processo de cadastramento do código alfanumérico, aparecerá automaticamente na tela do computador, a confirmação da inscrição, com a descrição do número de série, ordem e data do(s) sorteio(s) da promoção.

7.5.2. A empresa promotora não se responsabiliza por possíveis incorreções no preenchimento do cadastramento por parte do Participante.

7.5.3. Fica esclarecido que Apple Store e Google Play citados acima são meramente os locais em que o aplicativo pode ser localizado para download, não havendo qualquer envolvimento das marcas Apple e Google nesta promoção.

7.6. Em caso de cancelamento da compra (devolução de mercadoria por desistência da compra) ou troca do produto, os números da sorte serão automaticamente invalidados para participação no sorteio da promoção.

7.7. Os participantes poderão acessar o site www.lojastorra.com.br/natal , o portal Promo de Bolso www.promodebolso.com.br, ou o Aplicativo Promo de Bolso para consultar seu(s) número(s) da sorte(s).

7.7.1. O número da sorte é composto por 07 (sete) algarismos, sendo os 02 (dois) primeiros números representando a série, outros 05 (cinco) algarismos subsequentes representando o elemento sorteável.

7.8. O consumidor inscrito nesta promoção deverá armazenar a(s) nota(s) fiscal(is) que consta o código(s) alfanumérico(s) cadastrado(s) até o término do período de divulgação dos contemplados, sendo que, aos contemplados, ser-lhes-á solicitado após a apuração apresentar à Empresa Promotora o(s) referido(s) documento(s), dentro do período de participação correspondente, para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação. Nessa hipótese, o valor integral do prêmio será recolhido aos cofres da União, como prêmio prescrito.

7.9. O código alfanumérico fornecido ao participante possui uma formatação definida que permite o gerenciador do hotsite contratado pela empresa promotora, identificar os códigos válidos, alocando a esta participação tantos números da sorte quanto tiver direito para o sorteio da promoção.

7.10. Não poderão participar produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70.951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

7.11. Será considerado o horário de Brasília – DF para todos os períodos descritos neste regulamento.

8 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

20 (vinte), numeradas de “00” a “19”

9 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000 (cem mil)

10 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

10.1. Serão sorteados 03 (três) prêmios em toda promoção, conforme descrito abaixo:

Período de Cadastramento

Data do Sorteio da Loteria Federal

Data da Apuração

Qntd. e Ordem dos Prêmios

Descrição de cada prêmio

Valor unitário R$

21/11/2018
às
00h00
a
07/01/2019
às
23h59

12/01/2019

14/01/2019
às
11h00

1º ao 3º

01 (um) Certificado
de Barras de Ouro,
dando oportunidade
do contemplado adquirir
um automóvel

44.000,00

10.2. A apuração ocorrerá na empresa Promo de Bolso, localizada na Rua Fradique Coutinho, 160 – Pinheiros – CEP 05416-000, conforme a data e horário descrito na tabela acima.

11 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

03

132.000,00

12 - FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis


ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100.000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série;


NÚMERO DA SORTE: Será formado por 7 números, sendo que os 2 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:


Exemplo: 12/12.345 = 12 (série); 12.345 (elemento sorteável).


Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.


Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao segundo prêmio;


NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.


Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio;


Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado.


Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração)


Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;


Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, dar-se-á a entrega do(s) prêmio(s), alternadamente, ao “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.


Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.


Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

13 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

13.1. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

13.2. O contemplado porventura desclassificado da promoção não terá direito ao recebimento do prêmio e o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de até 10 (dez) dias.

13.3. Não poderão participar da promoção pessoas jurídicas; sócios, diretores, administradores e empregados das Lojas Torra, bem como funcionários das empresas terceirizadas que prestam serviços na promoção “NATAL 2018 - TORRA”. O cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa promotora, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da verificação do contemplados.

14 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

14.1. O resultado da promoção será divulgado em até 07 (sete) dias úteis após a data de cada sorteio no site www.lojastorra.com.br/natal , ou através do aplicativo Promo de Bolso, na página oficial da Torra no Facebook e através de cartazes nas Lojas físicas da Torra e Casa Ruiz.

14.2. Os contemplados serão comunicados no prazo de 10 (dez) dias úteis pelas Lojas Torra e Casa Ruiz através de telefonema aos contemplados.

14.3. O participante contemplado licencia, desde já, os direitos de uso de sua imagem, nome e som de voz, sem qualquer ônus para a Empresa Promotora, para uso exclusivo na divulgação desta promoção, pelo período de 12 (doze) meses após seu término.

15 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

15.1. O prêmio a ser distribuído destina-se ao titular do número de série e ordem contemplado, assegurando a sua participação.

15.2. O prêmio é pessoal e intransferível e será entregue através de um portador da Empresa Promotora no domicílio do contemplado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da extração para recolher a assinatura do recibo de entrega do prêmio, De acordo com o artigo 5º do Decreto 70.951/72.

15.3. Os prêmios distribuídos serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.

15.4. O prêmio poderá ser retirado por terceiros, mediante a uma procuração com poderes específicos para tal ato.

15.5. Cada participante contemplado deverá apresentar e entregar, no ato do recebimento do prêmio, cópia do seu RG e CPF. Sendo que, após apresentação dos documentos exigidos, o contemplado deverá assinar um recibo de quitação de entrega do prêmio, conforme modelo em anexo, o qual, de posse da Empresa Promotora, constituirá prova de entrega do prêmio. Na qual, o recibo de entrega do prêmio será mantido sob a guarda da Empresa Promotora pelo prazo de 05 (cinco) anos após o término da promoção.


15.6. A responsabilidade da Empresa Promotora com os participantes contemplados encerra-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio.

15.7. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

15.8. As imagens ilustrativas dos prêmios serão exibidas ao público por meio do site www.lojastorra.com.br/natal, no portal Promo de Bolso www.promodebolso.com.br e no aplicativo Promo de Bolso. As Lojas Torra e Casa Ruiz a comprometem-se a adquirir os prêmios através de nota fiscal ou contrato em até 8 (oito) dias antes da data da respectiva apuração de acordo com o Art. 15, §§ 1º e 2º do Decreto 70.951/72.

16 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

16.1. Conforme a Lei nº 9.065, de 20/06/95, retificada em 03/07/95 e alterada pela Lei nº 11.196/05, art. 70, a empresa recolherá 20% (vinte por cento) a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sobre o valor de mercado dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, através de DARF, na rede bancária, com o código 0916.

16.2. Os Participantes poderão ser excluídos automaticamente desta Promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental, não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste Regulamento.

16.3. Em nenhum momento a empresa promotora ou as demais empresas envolvidas na Promoção serem responsabilizadas por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, rede de acesso, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições por parte dos participantes, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou falha da empresa promotora em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no site ligado à Promoção, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

16.3.1. A empresa promotora reserva-se o direito de desclassificar qualquer participante que julgue estar manipulando a operação desta Promoção ou violando os termos e condições dispostos neste regulamento.

16.3.2. Tais ocorrências, se identificadas, serão amparadas por meio de relatórios técnicos aptos a comprovarem os indícios e/ou fraudes identificadas, os quais somente serão submetidos às autoridades competentes, sendo mantidos sob sigilo pela empresa promotora.

16.3.3. Considerando que a distribuição de código promocional será informatizada, no caso de eventual falha operacional de sistema, inclusive por falta de energia elétrica, o procedimento de emissão do código promocional poderá ser feito manualmente até a normalização do fornecimento de energia e do funcionamento do sistema, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção.

16.4. O regulamento completo encontra-se no site www.lojastorra.com.br/natal , no portal Promo de Bolso www.promodebolso.com.br, no aplicativo e em todas as filiais das Lojas Torra.

16.5. É de total responsabilidade da Empresa Promotora o cumprimento de todas as condições estabelecidas neste regulamento.

16.6. A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidos neste regulamento.

17 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

17.1. Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada.

17.2. Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro.

17.3. É vedada a apuração por meio eletrônico.

17.4. Os prêmios serão entregues em até 30 (trinta) dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

17.5. Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

17.7. A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial.

17.8. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF.

17.9. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas.

17.10 O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção.

17.11. A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios.

17.12. O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial.

17.13. Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

17.14. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do regulamento e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

17.15. Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização.